Artigo 10 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL. A regra contida no art. 10, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006, quanto à prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte, refere-se à hipótese de a suspensão ter ocorrido no último dia do prazo, e não no meio do prazo. Desse modo, não há de se falar em prorrogação do prazo recursal quando a indisponibilidade do sistema se der no meio do octídio legal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10518-86.2015.5.03.0043, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO DE CUJUS EM CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis, sob o fundamento de ausência de comprovação da assinatura do de cujus no contrato firmado por meio da plataforma "Docusign". O agravante sustenta que o contrato foi celebrado ...

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...antes do falecimento do co-titular, mediante assinatura eletrônica reconhecida pela ICP-Brasil, e que o imóvel não integra o espólio, pleiteando o reconhecimento da validade do contrato e a autorização para lavratura da escritura. II. Questão em discussão: 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de compra e venda de imóveis firmado por meio de assinatura eletrônica via plataforma "Docusign", antes do falecimento de um dos contratantes, é juridicamente válido e suficiente para autorizar a expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública; (ii) saber se a ausência de comprovação da assinatura do de cujus por certificado digital emitido pela ICP-Brasil impede o reconhecimento da autenticidade do contrato e, por consequência, a autorização judicial pretendida. III. Razões de decidir: 3 - A legislação vigente (Lei nº 11.419/2006, art. 10) e os atos normativos do CNJ (Provimento nº 100/2020) exigem que a assinatura digital, para produzir efeitos jurídicos perante o Poder Judiciário, seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. 4 - O contrato apresentado foi firmado por meio da plataforma "Docusign", que não garante, por si só, a vinculação ao certificado ICP-Brasil, salvo expressa comprovação nos autos, o que não ocorreu. 5 - A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do falecido, especialmente em ato jurídico de relevante repercussão patrimonial, impede o reconhecimento da validade do contrato. 6 - A exigência de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não configura formalismo excessivo, mas sim medida de segurança jurídica e proteção à fé pública. 7 - A via do alvará judicial não comporta dilação probatória nem contraditório adequado, sendo necessária a participação dos herdeiros para eventual reconhecimento da validade do contrato. IV. Dispositivo e tese: 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A via do alvará judicial não é adequada para a análise de validade de contrato eletrônico que demanda contraditório e dilação probatória, especialmente quando envolve repercussões patrimoniais e sucessórias. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2212030-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025)